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tem situaçãeste jurídica compatível usando nova investidura em cargo público federal, haja Aspecto nãeste deter incidido

Este exercício do direito do greve é constitucionalmente assegurada, nãeste seria razoável a eliminaçãeste por candidato em virtude por deter participado de greve.

O Superior Tribunal de Justiça tem inúmeros precedentes pelo sentido do qual este candidato indiciado em inqué especialmenterito policial ou condenado em sentença penal com trânsito em julgado nãeste É possibilitado a ser eliminado do concurso público com base nessas circunstâncias.

Ademais, deve se ter em vista qual este fato ocorreu há Ainda mais de 10 anos, e se mostra desarrazoada e desproporcional a eliminação por fato antigo, não É possibilitado a um deslize se perpetuar por toda a vida e prejudicar a formaçãeste do candidato.

3. O candidato qual omitir em documento declaraçãeste qual dele devia constar, inserir ou fizer inserir declaraçãeste falsa ou diversa da qual deveria ser escrita, falsificar, no todo ou em Parcela, ou alterar qualquer documento constantes do Anexo V desta Portaria nãeste terá direito à matrícula no Curso de Formação por Soldado da Polícia Militar, tãeste logo seja descoberta e comprovada a irregularidade.

A investigação social visa apurar se há alguma conduta – por essencia penal ou não – de que possa comprometer a idoneidade moral.

Se for eliminada pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabíveis de modo a retornar ao concurso, como recorrer na via administrativa ou, impugnar judicialmente este resultado negativo que a elimine do concurso.

Este candidato que é de condenaçãeste transitada em julgada será eliminado do concurso, pois a condenação desabona este candidato de modo a este exercício do cargo público.

2. Hipótese em de que, ao que emerge dos autos, instaurado processo administrativo disciplinar, no qual foram observados ESTES princípios do contraditório e da ampla defesa, para apuraçãeste da prática por crime por peculato, culminou utilizando a demissão do empregado, de que foi, posteriormente, denunciado pelo Ministé especialmenterio Público Federal.

O fato do senhor deter sido punido usando demissão poderá ensejar na sua eliminaçãeste do concurso na fase de investigação social. Isso porque, a demissão será considerada fato desabonador da sua conduta.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Do SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Do INSTITUIÇÃO Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese dos autos, o fato de terem sido impostas sanções por caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituiçãeste por ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoçãeste do normas extremamente rígidas, não tem o condãeste, por si só, do configurar a ausência de idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo de modo a fins de ingresso pelo serviço público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A jurisprudência é pacíTeimavive no sentido do de que na fase por investigaçãeste social é legal a eliminação por candidato qual foi condenado e descobrir aqui há sentença transitado em julgado (com eventualidade por recurso).

oswaldo dos santos disse: 03/07/2015 às 17:39 Excelente noite! desde já agradeçeste através atenção. sou na fase de IS da policia civil sp, e gostaria por saber; Tenho uma divida do iptu com a prefeitura da minha cidade onde fui notificado judicialmente, paguei uma Parcela do debito e este restante estou pagando parceladamente rigorosamente em POR DIA, junto usando a certidão obtida na vara civil onde consta este debito mandei uma certidãeste positiva com efeito negativo, posso ser reprovado por deter esse debito.

Este acesso ao Cargo do Delegado do Polícia por alguém que responde proceder penal pela prática dos crimes de formaçãeste por quadrilha e do corrupção ativa compromete uma das mais importantes instituições do Estado, e nãeste pode ser tolerado.

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